...Príncipe Luiz Philippe Maria, Conde d'Eu. Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unanime acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil : Fazemos saber a todos <»s Nossos súbditos, que a Asseinbléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte : Art. 4 .*...