Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil |
Other editions - View all
Popular passages
Page 89 - em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.. O Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do R'io de Janeiro aos
Page 54 - contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos
Page 28 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se .contém. O Secretario de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do
Page 86 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio
Page 9 - e mais resoluções em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios do Império a
Page 58 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr.
Page 176 - or others acting for them, and dispose of the same, at their will, paying such duties, only, as the inhabitants of the country wherein said goods are, shall be subject to pay , in like cases; and
Page 190 - if they be not sent back within two months, to be counted from the day of their arrest, they shall be set at liberty, and shall no more be arrested for the same cause". ARTICLE XXXII.
Page 23 - Mandamos portanto a Iodas as autoridades, a quem. o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,
Page 175 - within the limits of its jurisdiction or on the high seas, and may be carried or found in the rivers, roads., ports, bays or dominions of the other, shall be delivered up to the owners, they proving in due, and proper form, their