Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty: 1946-1951

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Senado Federal, 2000 - Brazil

Contents

Registro de nascimento no estrangeiro da filha de brasileiros
26
Casamentos perante representantes diplomáticos ou consulares
38
Caracterização do técnico industrial em convenção internacio
161
cionalidade brasileira Art 129 II da Constituição Federal
296
Acordo comercial entre o Brasil e a Alemanha Capacidade
434
Sociedade organizada na Alemanha sob a denominação de teu
442
Brasil
448
Projeto de Organização da Comissão de Serviços aos Refu
457
Criação de um curso de preparação de Chefes de Missão
485
Aceitação pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos
491
Revisão do Código de Direito Internacional Privado Parecer
563
zação de documentos referentes à sua vida civil
571
Intervenção de Cônsules estrangeiros em processos judiciais
578
exigência
579
Cancelamento da matrícula de aeronave gravada com hipote
585
Dupla nacionalidade Repatriação de brasileiros natos que
596

Participação dos Consules nas multas impostas pelas autori
464
Percepção de remuneração por funcionários eleitos para função
479
Acordos sobre compra de tecidos Necessidade de ratificação
597
Acordo mediante notas reversais para assegurar o cumprimento
598

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