Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

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Imprensa Nacional, 1878 - Law
 

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Popular passages

Page 96 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 88 - Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir, publicar, e correr.
Page 69 - Cumprilo inviolavelmente, e Fazelo cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito Fiz passar a presente Carta, por Mim...
Page 43 - Dom Pedro por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte : Art.
Page 54 - Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art.
Page 67 - II, por graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte: DA MATRICULA Art.
Page 104 - Lages, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Paço em 15 de Novembro de 1827, 6.° da Independencia e do Imperio.
Page 43 - We will sincerely and faithfully perform and observe all and singular the things which are contained and expressed in the [Treaty] aforesaid, and that We will never suffer the same to be violated by any one, or transgressed in any manner, as far as it lies in Our power.
Page 64 - Carta de lei pela qual Vossa Magestade Imperial manda executar o decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem sanccionar, sobre a responsabilidade dos Ministros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado, como acima se declara. Para Vossa Magestade Imperial ver.
Page 65 - Leopoldo, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

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