Ordenações filipinas, Book 1 |
Contents
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Popular passages
Page 745 - Vasconcellos , ministro e secretario d'estado dos negocios da justiça, encarregado interinamente dos do imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Page 725 - Algarves daquem, e dalém mar em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, Commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India etc.
Page 517 - Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art. 1.° Crear-se-hão dous Cursos de sciencias juridicas, e sociaes, um na cidade de S.
Page 742 - Art. 7.° A renuncia será manifestada por termo assignado pela parte, ou por seu procurador, e duas testemunhas; e este termo será mandado tomar pelo juiz da causa principal, em que se...
Page 575 - Item, todo aquele que difamar outro sobre o estado de sua pessoa, como se dissesse que era seu cativo, liberto, infame, espúrio, incestuoso, frade, clérigo, ou casado, e em outros casos semelhantes a estes, que tocarem ao estado da pessoa, de qualquer qualidade que a causa do estado seja, pode ser citado para vir ao domicílio do difamado, que o mandar citar.
Page 546 - O requerimento deverá ser instruido com os seguintes documentos: 1°, copia do decreto, que approvou o plano das obras ; 2°, copia da planta especial do terreno ou do predio ; 3°, attestado de um engenheiro designado pelo Governo, certificando ser o terreno ou predio, de que se tratar, comprehendido no plano approvado por decreto...
Page 756 - Os immoveis hypothecados podem ser arrematados ou adjudicados, qualquer que seja o seu valor ea importancia da divida. § 2.0 Fica derogado o privilegio das fabricas de assucar e mineraçâo, do quai trata a Lei de 30 de Agosto de 1834. § 3.
Page 757 - Os referidos livros seräo de grande formato ; abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo Juiz de Direito, ou pela pessoa, a quem elle confiar este trabalho. Art. 16. Estes livros seräo isentos do sello exceptuando porém o Protocollo.
Page 751 - Os contractos celebrados em paiz estrangeiro não produzem hypothecas sobre os bens situados no Brasil. Salvo o direito estabelecido nos tratados, ou se forem celebrados entre brasileiros, ou em favor delles nos consulados, com as solemnidades e condições que esta Lei prescreve.
Page 764 - Pela escriptura ante-nupcial, mas desde o casamento, a hypotheca legal da mulher por seu dote sobre os immoveis do marido. § 6.° Pelo titulo de...