 | Padre amaro - 1826 - 486 pages
...da sua respectiva Camara,, menos em flagrante delicto de pena capital. i Art. 27. Se algum Par, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta à sua respectiva Camara, a qual decidirá se o processo deva continuar, eo Membro ser, ou naõ suspenso... | |
 | 1850 - 68 pages
...ordem da sua respectiva Camara , menos em flagrante delicio de pena capital. Art. 27. Se algum Par, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento , dará conta á sua respectiva Camara , n qual decidirá, se o processo deva continuar, eo Membro ser, ou nSo ,... | |
 | Portugal - 1855 - 80 pages
...da sua respectiva Gamara, menos em flagrante delicto de pena capital. ARTIGO 27." Se algum Par, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta á sua respectiva Gamara, a qual decidirá se o processo deva continuar, eo membro ser, ou não, suspenso... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...da sua respectiva Camará, menos em flagrante delicio de pena capital. ART. XXVII. Sc algum Par ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta á sua respectiva Camará, a qual decidirá se o processo deva continuar, eo membro ser ou não suspenso... | |
 | Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto de pen» capital. ART. XXVII. Se algum Par ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta à sua respectiva Camara, a qual decidirá se o processo deva continuar, eon им nbro ser ou nao suspenso... | |
 | Portugal - Portugal - 1879 - 508 pages
...invioiaveis pelas opiniões que proferirem nas Cortes, e nunca por ellas serão respon- is& saveis. Sct:fro' Art. 97.° Se algum Deputado for pronunciado, o Juiz,...Deputado ser ou não suspenso no exercicio de suas fnncções. Art. 98.° Desde o dia em que os Deputados se apresentarem á Deputação permanente, até... | |
 | Portugal - 1888 - 78 pages
...ordem da sua respectiva Camará, menos em flagrante delicto de pena capital. ART. 27. Se algum Par, ou Deputado, for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta á sua respectiva Camará, a qual decidirá se o processo deva continuar, eo membro ser, ou não, suspenso... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1875 - 336 pages
...por motivos de ordem jurídica pôde alterar a pronuncia. Mas o que determina o artigo já citado? «Se algum deputado for pronunciado, o juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta á camará, a qual decidirá se o processo deve continuar... » A sua formula é terminante. Eu a considero... | |
 | Tomás Ribeiro - Portugal - 1891 - 426 pages
...são inviolaveis pelas opiniões que proferirem nas cortes, e nunca por ellas serão responsaveis. Art. 97.° Se algum deputado for pronunciado, o juiz,...conta ás cortes, as quaes decidirão se o processo deve continuar eo deputado ser ou não suspenso no exercicio de suas funcções. Art. 98.° Desde o... | |
 | J. I. Delgado de Carvalho - Criminal procedure - 1897 - 360 pages
...sua respectiva camará, menos em flagrante delicto de pena capital. Art. 27.° — Se algum Par, ou Deputado for pronunciado, o juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta â sua respectiva camará, a qual decidirá se o processo deve continuar, eo membro ser, ou não, suspenso... | |
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Se algum Senador, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta à sua respectiva Câmara, a qual decidirá, se o processo deva continuar, eo Membro ser, ou não suspenso no exercício das suas funções, Art. 
