 | Brazil - 1857 - 596 pages
...seu presidente serão passadas por meio de portarias, em nome e com assignatura do mesmo presidente. Art. 2.° Ao cumprimento destas ordens são obrigados todos os magistrados, juizes, e mais ofTiciaes de justiça, a quem forem dirigidas, qualquer que seja a sua graduação. Art. 3.° Se as... | |
 | Brazil - Law - 1877 - 654 pages
...seu Presidente serão passadas por meio de portarias, em nome, e com assignatura do mesmo Presidente. Art. 2.° Ao cumprimento destas ordens são obrigados todos os Magistrados, Juizes, c mais Ofliciaes de Justiça, a quem forem dirigidas, qualquer que seja a sua graduação. Art. 3."... | |
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Ao cumprimento destas ordens são obrigados todos os magistrados, juizes e mais oficiais de justiça, a quem forem dirigidas, qualquer que seja a sua graduação. Art. 3» Se as ordens tiverem por fim citar ou notificar alguém, dentro da cidade, serão... 